A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades dos mais diversos setores da cultura.
No dia 13 de junho de 2023 fizemos a nossa 1ª escuta pública, conforme orientação da Lei Complementar Nº 195, de 8 julho de 2022, tendo como objetivo principal ouvir os agentes culturais do município para possibilitar a construção de um edital fiel as necessidades da cultura local. Nesse momento, pudemos apresentar a sociedade civil e aos agentes culturais todos os aspectos gerais da LPG, pudemos ouvi-los, apresentar ideias e entender as necessidades das mais variadas setoriais da cultura. Na conversa também foram levantados alguns questionamentos sobre as futuras ações na área cultural do município, o qual enriqueceu ainda mais o momento com o apoio de nossos produtores de cultura.
No dia 15 de junho de 2023 foi acertada uma reunião com os produtores de audiovisual da região, quando pudemos entender e compartilhar ideias de projetos, previsões orçamentárias e demais necessidades e adequações cabíveis a esta lei, com o objetivo de uma execução acessível e clara.
No dia 22 de junho de 2023 fizemos a nossa 2ª escuta pública, dando sequência a conversa iniciada na 1ª escuta. Nesse encontro, tivemos novos agentes marcando presença, portanto, todos os artigos foram apresentados novamente, assim como as ideias sugeridas no primeiro encontro.
Finalizando esses encontros, a equipe da SECETUL, com base no material levantado em conjunto com os agentes culturais, desenvolveu o seu plano de ação e encaminhou ao Ministério da Cultura (MINC) no dia 23 de junho de 2023. Em seguida, obtivemos a positiva do MINC. Com o termo de adesão já assinado, as contas bancárias já foram abertas pelo MINC no dia 26 de junho de 2023.
No dia 27 de julho de 2023, o município de Biguaçu recebeu inicialmente R$ 593.954,56 deste recurso, divididos em:
- Art. 6º l: R$ 314.677,12 (apoio à produção audiovisual)
- Art. 6º ll: R$ 71.927,90 (apoio a salas de cinema)
- Art. 6º lll: R$ 36.112,44 (apoio à capacitação, formação, oficinas, mostras e festivais do audiovisual)
- Art. 8º: R$ 171.237,10 (demais áreas da cultura, que não audiovisual)
No dia 14 de agosto de 2023, recebemos a noticia da possibilidade da aditivação do recurso. Valor proporcionado em razão da não adesão de outros municípios.
Prontamente, solicitamos ao MINC, que no dia seguinte já retornou com a aprovação do aditivo. Assim, atualizando o valor total dos recursos em R$ 599.652,39, divididos em:
- Art. 6º l: R$ 317.695,83 (apoio à produção audiovisual)
- Art. 6º ll: R$ 72.617,91 (apoio a salas de cinema)
- Art. 6º lll: R$ 36.458,87 (apoio à capacitação, formação, oficinas, mostras e festivais do audiovisual)
- Art. 8º: R$ 172.879,78 (demais áreas da cultura, que não audiovisual)
No dia 13 de março de 2024, a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer lançou os Editais de Chamamento Público nº 001/2024 – Audiovisual e nº 002/2024 – Demais Áreas da Cultura, que, conforme informado anteriormente, foram desenvolvidos com o intuito de impulsionar o fomento cultural em Biguaçu e atender todas as demandas mencionadas pela sociedade civil durante os encontros mencionados acima.
No dia 12 de julho de 2024, a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer publicou os Editais nº 003/2024- Audiovisual e nº 004/2024- Demais Áreas de Cultura de remanejamento do saldo remanescente dos recursos recebidos para apoio ao setor no município.
Confira os editais, seus anexos e demais documentos na galeria de arquivos:
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