Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu (SIM-Biguaçu)
O Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu (SIM-Biguaçu), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura, assegura a qualidade e segurança dos produtos de origem animal no município. Criado em 18 de agosto de 2010 e atualizado pelas Leis 4.217/2023 e Decreto 207/2023, o SIM desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública e no apoio ao desenvolvimento de produtores locais.
O que é o SIM?
O SIM é um órgão que supervisiona estabelecimentos como peixarias, queijarias, casas de carnes e unidades de beneficiamento de mel e derivados. Seu objetivo principal é garantir que os alimentos de origem animal sejam produzidos, manuseados e armazenados de maneira segura. Por meio de inspeções regulares, o SIM assegura o acesso da população a alimentos de qualidade, contribuindo para a prevenção de doenças.
Registro e Comercialização
Ao registrar um estabelecimento no SIM, o produtor recebe um número de registro que deve constar no rótulo dos produtos, identificado pelo selo do SIM:
Esse selo confirma que o alimento passou por inspeção municipal, permitindo a comercialização dentro de Biguaçu e nos municípios integrantes da Associação de Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS), conforme o §1º da Lei Estadual nº 17.515/2018.
Além disso, o registro no SIM é um requisito para a obtenção de certificações artesanais, como o selo Arte e o selo Queijo Artesanal, emitidos por órgãos competentes. Essas certificações reconhecem alimentos produzidos de forma artesanal, valorizando receitas tradicionais e vínculos culturais. Com esses selos, os produtos podem ser comercializados em nível nacional, agregando valor de mercado e destacando a qualidade e autenticidade da produção artesanal.
O que o SIM-Biguaçu inspeciona?
O serviço atua na fiscalização e inspeção de:
- Carnes e derivados;
- Pescados e derivados;
- Leite e derivados;
- Ovos e derivados;
- Produtos apícolas e seus derivados.
Essa inspeção assegura que os alimentos sejam seguros para consumo, promovendo saúde pública e qualidade de vida.
Por que registrar-se no SIM?
Registrar-se no SIM não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade para os produtores:
- Maior credibilidade: Produtos com registro ganham a confiança dos consumidores.
- Valorização no mercado: Selos de qualidade aumentam o valor comercial dos alimentos.
- Ampliação do mercado: Comercialize seus produtos em Biguaçu, nos municípios da GRANFPOLIS e, dependendo da certificação, até em nível nacional.
- Incentivo à economia local: O registro fomenta o crescimento de pequenos produtores, fortalecendo tradições e costumes da região.
O SIM-Biguaçu é um aliado da saúde, da segurança alimentar e do empreendedorismo local. Juntos, garantimos alimentos seguros e fortalecemos nossa comunidade!
Documentos para Registro de Estabelecimento e Registros no SIM-Biguaçu:
O interessado em obter o SIM, deve providenciar a abertura do processo no Pró-Cidadão ou via e-mail, portando CPF, RG e o Requerimento preenchido e assinado.
ETAPA 1: Aprovação Prévia do Projeto
- Requerimento para Registro/Mudança de Endereço, Reforma/Ampliação, Alterações Cadastrais, Interrupção das Atividades ou Cancelamento de Registro de Estabelecimento no SIM.
- Alvará de funcionamento.
- Planta baixa do estabelecimento contendo todas as instalações e equipamentos pretendidos, áreas anexas ao estabelecimento e seu entorno imediato ou relacionado ao seu funcionamento.
- Planta baixa do estabelecimento com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação dos colaboradores.
- Memorial Técnico Sanitário do estabelecimento (MTSE).
- Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (CNPJ ou, Nota de Produtor Rural, quando for produtor Artesanal).
- Contrato Social ou Declaração de Firma Individual.
- Anotação de responsabilidade técnica – Médico Veterinário.
- Documento profissional do Responsável Técnico – Médico Veterinário.
- Recolhimento da taxa de Registro de Estabelecimento.
ETAPA 2: Vistoria Final
- Requerimento para Registro/Mudança de Endereço, Reforma/Ampliação, Alterações Cadastrais, Interrupção das Atividades ou Cancelamento de Registro de Estabelecimento no SIM.
- Atestado de saúde dos manipuladores de alimentos.
- Análise laboratorial da água do estabelecimento (análise físico-química e microbiológica).
- Documento emitido por órgão ambiental conforme CONSEMA e/ou legislação vigente.
- Manual dos Programas de Autocontrole (PAC).
- Formulário de Registro de Produto.
- Recolhimento da taxa de Registro de Produtos.
Registros no SIM-Biguaçu:
| Estabelecimento | STATUS | N° SIM |
| CENTRAL DOS FRANGOS | ATIVO | 7 |
| PEIXARIA SEIS IRMÃOS | ATIVO | 8 |
| FAZLATI | ATIVO | 10 |
| LA POPOTE | ATIVO | 11 |
| BRAGAMEL | ATIVO | 12 |
| PESCADOS SIMÃO | ATIVO | 13 |
| PRIMOS CARNES | ATIVO | 15 |
| VITORINO PESCADOS | ATIVO | 18 |
Contatos:
Endereço: Rua Maria Antônia Chaves, s/n, Centro Comunitário – Foz do Rio Biguaçu – Biguaçu/SC
Telefone: (48) 99194-8745 – (48) 3094-4116
E-mail: veterinaria@bigua.sc.gov.br
O que é o Selo Arte?
O Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade, que possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios elaborados de forma artesanal.
Essa certificação somente pode ser obtida quando o estabelecimento já possui o registro no SIM ou em outro serviço de inspeção.
Mais informações no link: https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/selo-arte/