Procon Biguaçu notifica empresa responsável pelo transporte coletivo no município por irregularidades nas alterações de horário na linha Três Riachos

Atendendo às solicitações da comunidade e a fim de garantir os direitos dos usuários de ônibus no município, o Procon Biguaçu notificou nesta sexta-feira, 27 de janeiro, a Biguaçu Transportes Coletivos por irregularidades nas alterações de horário da linha Três Riachos. 

Segundo o órgão, a mudança anunciada na quinta-feira (26), um dia antes do início da nova operação, gerou preocupação e repercutiu negativamente entre as pessoas que utilizam o transporte público na região e, por isso, caracteriza violação dos interesses coletivos. 

Com a intimação, a empresa terá o prazo de 20 dias para prestar os seguintes esclarecimentos e proposta de melhoria: 

Apresentação fundamentada do motivo para a alteração;

Apresentação de estudo ou consulta pública acerca das mudanças implementadas; 

Apresentação de projeto de expansão da frota e ampliação de horários, tendo em vista que a oferta atual não atende à demanda do bairro.

O descumprimento dessas solicitações estará sujeito a sanções administrativas previstas no artigo 56, da Lei 8.078/90 c/c artigo 18, Decreto 2.181/97, que estabelecem as normas para defesa e proteção do consumidor.  

Na próxima semana, o Procon realizará ainda uma reunião com representantes da empresa para discutir as alterações.

Caso queira registrar uma violação aos direitos do consumidor, entre em contato pelo telefone (48) 3094-4111 ou pelo e-mail procon.bigua@gmail.com. O Procon Biguaçu funciona junto ao Pró-Cidadão, situado na Rua Lúcio Born, 12, bairro Centro. O horário de atendimento é das 9h às 18h.