ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Documentos necessários:

Requerimento de Alvará de Funcionamento

Cartão do CNPJ

Certificado do MEI quando for o caso

Cópia do Contrato Social quando não for MEI

Consulta de Viabilidade (prévia ou aprovada)

Dados do CNPJ da contabilidade para vinculação da empresa no sistema com CRC

Demais documentos solicitados na viabilidade se for o caso

Quando MEI, Isento de TAXA

Taxa de Protocolo

Onde solicitar?                                           

Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12

Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h

Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura:  www.bigua.sc.gov.br