INSCRIÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL (END. DA CASA DO EMPREENDEDOR
Inscrição de Domicílio Fiscal (Endereço da Casa do Empreendedor
Documentos necessários:
Consulta de Viabilidade
Requerimento (Modelo LC 66/2013)
Termo de compromisso (Modelo LC 66/2013)
Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
Cópia do Comprovante de Residência de todos os sócios
Cartão do CNPJ
Documento de constituição da empresa, (MEI, Requerimento de Empresário Individual ou Contrato Social)
Dados do CNPJ da contabilidade para vinculação da empresa no sistema com CRC
Taxa de protocolo
Antes de prosseguir, leia atentamente as informações sobre o programa, no link: https://www.bigua.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/150001
Onde solicitar?
Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12
Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h
Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura: www.bigua.sc.gov.br
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Receita - SMR
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos