RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Documentos necessário
Requerimento
Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF)
Comprovante de Pagamento Visível (Comprovante de agendamento não tem validade)
Colocar no requerimento, nome do Banco, Agência bancária e conta corrente para depósito em caso de deferimento. Se for em nome de outra pessoa, colocar os dados pessoais da mesma
Procuração
Sem taxa
Onde solicitar?
Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12
Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h
Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura: www.bigua.sc.gov.br
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Receita - SMR
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
