Biguaçu inclui população no processo de atualização dos Códigos de Obras e Posturas 

O processo de revisão e atualização dos Códigos de Obras e Posturas de Biguaçu, atualmente regidos pelas Leis Municipais nº 356/1983 e nº 385/1984, está entrando na reta final. E, como a participação da comunidade é fundamental para a elaboração de projetos que atendam às necessidades da sociedade como um todo, a Prefeitura informa que está aberto o período de Consulta Pública, para coleta de informações, etapa que segue até 3 de dezembro. Para o dia 4 do próximo mês, também está programada uma Audiência Pública. A ação faz parte do programa Avança Biguaçu. 

As primeiras versões das minutas de revisão poderão ser acessadas por qualquer pessoa, no site da Prefeitura: www.bigua.sc.gov.br. Realizando a leitura dos documentos, os interessados terão a oportunidade de contribuir com comentários e enviar as suas dúvidas, através de formulários também publicados no portal oficial, a serem enviados para o e-mail adp.seplan@gmail.com.

Os dados e questionamentos recebidos durante a etapa de Consulta Pública serão analisados e  respondidos por uma equipe técnica, formada por servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa, do Escritório Municipal de Projetos e da Procuradoria Geral.

Audiência Pública 

Na segunda-feira, 4 de dezembro, a população poderá participar do encontro presencial, onde  as minutas serão oficialmente apresentadas, assim como compreender todos os passos do processo e debater o diagnóstico inicial e as soluções finais idealizadas pelo Município. 

O local escolhido para o encontro, agendado para às 19h,  é o auditório da Igreja Matriz, localizada na Rua Barão do Rio Branco,  nº 54, bairro Centro.

Durante a reunião, os participantes receberão o direito de fazer uso da palavra, para solicitar esclarecimentos, fazer críticas ou contribuições.

Códigos de Obras e Posturas

Os Códigos de Obras e Posturas estabelecem, respectivamente, os procedimentos e exigências para aprovação de projetos de construção ou reforma de estabelecimentos ou residências e regras para uma boa convivência social, como o uso de espaços e bens públicos e o funcionamento de atividades empresariais.

Os projetos finais, desenvolvidos a partir da perspectiva coletiva e do trabalho do grupo de profissionais técnicos, serão encaminhados para aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. 

Minutas e formulários para preenchimento, no anexo: