Ajustes nas legislações urbanísticas e de uso e ocupação do solo de Biguaçu são aprovados

Propostas de adequação foram apresentadas e deliberadas em conferência com membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal e representantes da sociedade civil

O balanço da Conferência de Ajustes das Legislações Urbanísticas e de Uso e Ocupação do Solo de Biguaçu, realizada na noite dessa quinta-feira, 27 de fevereiro, foi positivo, com todas as propostas aprovadas. As adequações foram deliberadas em mais de duas horas de diálogo com o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CONDEM) e representantes da sociedade civil. 

A votação dos pontos a serem revisados seguiu um processo estruturado, garantindo transparência e participação ativa dos membros do CONDEM, assim como o direito à voz para a população do município. 

Na abertura do encontro, os ajustes foram apresentados e explicados detalhadamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento. As mudanças foram agrupadas por temas, como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e seus anexos  para facilitar o entendimento. Em seguida, os participantes puderam fazer perguntas e considerações. 

Após os esclarecimentos das dúvidas sobre os impactos das alterações, os técnicos deram início à votação. Conforme a metodologia instituída pelo Decreto nº 038/2025, puderam votar apenas os integrantes titulares do Conselho de Desenvolvimento Municipal. Os votos foram registrados por blocos, sendo os destaques de cada um debatidos antes da decisão final. 

Entenda quais foram os tópicos discutidos, votados e aprovados: 

Revisão das Legislações Urbanísticas

Compatibilização das leis – ajustes para alinhar o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras;

Outorga Onerosa do Direito de Construir- definição mais clara das regras e compatibilização com outras normas municipais;

Alterações na nomenclatura –  revisão de termos para evitar ambiguidades nas interpretações das leis;

Revisão dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e mapa de zoneamento. 

 Código de Obras

Novas regras para vagas de garagem – organização e detalhamento dos tipos de vagas para diferentes empreendimentos;

Altura mínima para considerar um novo pavimento – aumento de 6m para 9m, evitando dúvidas para projetistas;

Pavimento pilotis – definição de regras mais claras para sua aplicação e isenção de contagem em áreas específicas;

Inclusão de áreas de lazer em empreendimentos – exigência de pelo menos 2m² por dormitório em novas construções multifamiliares;

Simplificação do licenciamento de obras – algumas edificações públicas e pequenos empreendimentos terão processos mais rápidos.

Uso e Ocupação do Solo

Zonas de Valorização Comunitária (ZVC) – expansão de áreas urbanas e regularização de ocupações pré-existentes;

Adequação dos afastamentos mínimos entre edificações – regras mais flexíveis para otimizar o aproveitamento dos terrenos;

Padronização do recuo frontal em terrenos de esquina – definição de 10m para uma das frentes e 5m para a outra em zonas logísticas e industriais;

Eliminação da exigência de impacto de vizinhança para pequenos estabelecimentos – apenas grandes empreendimentos precisarão apresentar estudos.

 Infraestrutura e Mobilidade

Ajuste na taxa de permeabilidade – redução para zonas logísticas e industriais para melhor adequação ao uso real do solo;

Melhoria na regulamentação das marquises e toldos – definição de medidas padronizadas para melhor harmonização urbana;

Clarificação das normas para construção de subsolos – determinação de que as regras de ocupação do térreo também se aplicam ao subsolo.

 Regularização Fundiária

Critérios claros para considerar uma obra concluída – definição de elementos estruturais essenciais para regularização;

Ajuste no procedimento de habite-se sanitário – possibilidade futura de emissão por autodeclaração, sujeita a auditoria;

Padronização da altura das calçadas – definição de um limite máximo de desnível para garantir acessibilidade.

Prevista inicialmente para ser realizada em dois encontros, a discussão foi estendida por mais tempo na noite de quinta-feira (27) e finalizada, sem necessidade de haver um novo debate nesta sexta-feira (28).  

O relatório com os resultados da Conferência agora segue para a análise da Câmara Municipal de Vereadores. Se acatadas também pelo Legislativo, as novas regras serão sancionadas pela Prefeitura de Biguaçu e passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial. 

Todo o evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Prefeitura de Biguaçu no YouTube e pode ser assistido por qualquer pessoa interessada através do link: https://www.youtube.com/live/mv0oQdvpyZQ?si=rAIOVhUUKBaTnIuT.