Prazo para adesão ao REFIS de Biguaçu encerra neste dia 5 de dezembro
Descontos oferecidos na etapa final chegam a 70%
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) de Biguaçu está chegando ao fim. As solicitações podem ser realizadas até o dia 5 de dezembro, quinta-feira. Nesta última etapa, os descontos sobre os juros e multas para a regularização de dívidas com o município chegam a 70%.
Por meio do REFIS, os contribuintes recebem condições especiais para a quitação de saldos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Veja os prazos e os benefícios oferecidos:
70% em até 3 parcelas;
50% de 4 a 12 parcelas;
25% de 13 a 48 parcelas.
O extrato de Débitos e Dívidas pode ser consultado no autoatendimento do Portal de Serviços da Prefeitura de Biguaçu: https://bigua.atende.net. Para acessar, basta realizar um cadastro na própria plataforma ou utilizar o usuário e a senha do sistema Gov.br.
A entrada no processo de adesão deve ser realizada pelo e-mail tributosbigua@gmail.com ou de forma presencial, no Pró- Cidadão, localizado na Praça Nereu Ramos, nº 90, bairro Centro. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Mais informações sobre o programa estão na Lei do REFIS – Lei Complementar 271/2023, disponível em https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/biguacu.
