ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Documentos necessários
Requerimento
Cartão CNPJ
Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF)
Consulta de viabilidade
Atestado de aprovação de projeto (bombeiro)
LAI (licença ambiental instalação)
Matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis
Certidão negativa de imóvel – municipal
Certidão de aforamento / ocupação
Projeto hidrossanitário
ART ou RRT
Projeto arquitetônico
Autorização de acesso Termo de compromisso de EIV
Onde solicitar?
Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12
Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h
Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura: www.bigua.sc.gov.br
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Receita - SMR
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
