ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE

Documentos necessários:

Requerimento

Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF)

Cartão CNPJ

Certidão negativa de débitos – municipal

Consulta de viabilidade

Projeto arquitetônico

LAI (licença ambiental instalação)

Matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis

Certidão de aforamento / ocupação

Projeto hidrossanitário

ART ou RRT

Parecer quanto aos afastamentos

Autorização de acesso

Onde solicitar?                                           

Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12

Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h

Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura:  www.bigua.sc.gov.br