RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO (TRANS. PRODUTOS PERECÍVEIS)
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Documentos necessários:
Requerimento preenchido
Cópia do Alvará Sanitário
Cópia da taxa com comprovante de pagamento ou certificado de MEI para isenção
Cópia do contrato social (última alteração)
Cópia do Documento do Veículo
Procedimento Operacional Padrão (POP) de higienização e limpeza do veículo
Adesivo, placa ou pintura com os dizeres: “TRANSPORTE DE ALIMENTOS”
Atestado de Saúde dos Motoristas (ASO)
Onde solicitar?
Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12
Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h
Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura: www.bigua.sc.gov.br
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Receita - SMR
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos