INSCRIÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL (END. DA CASA DO EMPREENDEDOR

Inscrição de Domicílio Fiscal (Endereço da Casa do Empreendedor

Documentos necessários:

Consulta de Viabilidade

Requerimento (Modelo LC 66/2013)

Termo de compromisso (Modelo LC 66/2013)

Cópia do RG e CPF de todos os sócios;

Cópia do Comprovante de Residência de todos os sócios

Cartão do CNPJ

Documento de constituição da empresa, (MEI, Requerimento de Empresário Individual ou Contrato Social)

Dados do CNPJ da contabilidade para vinculação da empresa no sistema com CRC

Taxa de protocolo

 

 Antes de prosseguir, leia atentamente as informações sobre o programa, no link: https://www.bigua.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/150001

Onde solicitar?                                           

Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12

Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h

 

Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura:  www.bigua.sc.gov.br



Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Receita - SMR

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos